Legislação

UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCAMPOS


ESTADUAL –  LEI N° 20.552, DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais, com sede no Município de Ponta Grossa.

MUNICIPAL – IRATI – LEI N° 4674, DE 29 DE MAIO DE 2019 – Declara de utilidade pública no município de Irati – PR a Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais – ASSOCAMPOS.

MUNICIPAL – PONTA GROSSA – LEI 13.316, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 – Declara de utilidade pública no município de Ponta Grossa – PR a Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais – ASSOCAMPOS, com sede nesta cidade.

MUNICIPAL – PRUDENTÓPOLIS – LEI 2.383, DE 29 DE NOVEMBRO DE  2019 – Declara de utilidade pública no município de Prudentópolis – PR a Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais – e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL


LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 -Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI N° 9.974/00. DE 11 6 DE JUNHO DE 2000 – Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 – Regulamenta a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, e dá outras providências.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 -Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

ANTT – Consulta tipos de veículos para o transporte de cargas.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


RESOLUÇÃO SEMA N° 18, DE 14 OUTUBRO DE 2005 – Estabelecer requisitos e condições técnicas para o recebimento, manuseio e transporte de embalagens vazias de agrotóxicos

RESOLUÇÃO SEMA N° 57, DE 22 DEZEMBRO DE 2014 -Estabelece requisitos, condições técnicas e obrigações para o recebimento, manuseio e destino das embalagens vazias de agrotóxicos e outras do meio rural.

Portaria IAP Nº 127, DE 24/06/2016 – Define os critérios para enquadramento das infrações e multas decorrentes da entrega de embalagens de agrotóxicos contaminadas e consideradas não corretamente tríplice lavadas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT Nº08, DE 26 DE MAIO DE 2022 – padronização dos procedimentos e informações para disposição e devolução de embalagens vazias de agrotóxicos.

ADAPAR – AGROTÓXICOS NO PARANÁ – Hiperlink para acesso a legislação de agrotóxicos no site da ADAPAR.

ADAPAR – LEGISLAÇÃO DA SANIDADE VEGETAL – Hiperlink para acesso a legislação de sanidade vegetal no site da ADAPAR.